As elétricas da bacia do Minho-Sil devolvem quase 40 milhões em reembolsos pelo cânone dos reservatórios.
As companhias, que já receberam devoluções milionárias nos anos anteriores pela anulação judicial da retroatividade da taxa hidráulica, reclamaram ao órgão dependente do Estado ao entenderem que lhes havia sido cobrado um imposto um ano antes de sua entrada em vigor.
Novo capítulo de litígios judiciais entre as companhias energéticas e as confederações hidrográficas pelos impostos relacionados com os aproveitamentos hidroelétricos. Neste caso, o organismo que gere a bacia do Minho-Sil acordou no final do ano passado a devolução de quase 40 milhões de euros pelo chamado cânone pela utilização de águas continentais, correspondendo metade do montante a ser restituído à entidade e sendo os outros 50% por conta do Tesouro Público.
Para entender os motivos desta devolução, é necessário retroceder ao exercício de 2021. Então, o Executivo central reservou algo mais de 1.900 milhões de euros para restituir às grandes elétricas o que tinham pago do cânone hidráulico uma vez que o Tribunal Supremo anulou a aplicação do tributo com caráter retroativo nos exercícios de 2013 e 2014. O Alto Tribunal também indicou que era necessário devolver a arrecadação por este conceito acumulada entre os anos 2015 e 2020 nos casos em que não se havia realizado a prévia revisão da concessão administrativa para o uso da água com fins hidroelétricos.
Só durante o exercício de 2021 foram tramitadas devoluções a elétricas com explorações nesta bacia de liquidações que ascenderam à astronômica cifra de 417 milhões. Nos documentos públicos do ente adscrito ao Ministério para a Transição Ecológica não se detalhava quem foram as companhias beneficiadas pelas milionárias devoluções, embora, considerando o seu negócio hidráulico na comunidade galega, Iberdrola e Naturgy teriam sido as que captaram maiores rendimentos via reembolso de impostos.
No entanto, as disputas relacionadas com o tributo não terminaram nessa devolução milionária. Em vista das sentenças do Supremo, o Governo optou em 2022 por reformar o regime desse tributo, alterando a legislação aprovada anteriormente pelo Executivo de Mariano Rajoy. Mas esta modificação também derivou em novas reivindicações das elétricas.
Arrecadação de 2023
Na sua memória correspondente ao exercício de 2023, os administradores da Confederação Hidrográfica do Minho-Sil indicavam que nesse exercício se arrecadaram pouco mais de 36 milhões de euros pelo cânone, sendo 50% rendimentos do organismo e os outros 50% rendimentos que foram para o Tesouro Público. No entanto, o ente público recebeu “diversas solicitações de devolução de rendimentos indevidos, por considerarem os contribuintes que, tendo entrado em vigor a reforma do cânone no mês de abril de 2022, não é exigível até o exercício de 2023, de acordo com o artigo 10 da Lei Geral Tributária”.
Indicava já nesse exercício o organismo de bacia que as reclamações foram elevadas à Direção Geral de Água, à espera de que o Ministério para a Transição Ecológica adotasse um critério comum –já que as outras confederações hidrográficas receberam demandas similares–.
Avisavam que “se prosperarem as reclamações interpuestas, deveria proceder-se à devolução integral do recebido por este cânone no ano de 2023, com os correspondentes juros”. Uma quantia que ascendia a 38,5 milhões de euros, dos quais 2,44 milhões seriam em conceito de juros calculados até o fim do exercício de 2024. A Confederação do Minho-Sil devolveria uns 19 milhões com cargo ao orçamento da entidade, sendo a outra metade a ser restituída com cargo ao Tesouro.
Reclamações aceitas
As reclamações, de fato, prosperaram durante o último exercício, segundo a última memória da Confederação Hidrográfica do Minho-Sil consultada por Economia Digital Galicia. No citado documento indica-se que mediante uma resolução do presidente do organismo, José Antonio Quiroga, datada de 21 de novembro do ano passado, “acordou-se a devolução” desses 38,4 milhões de euros, aplicando-se a tal efeito uma quantia já provisionada por esse conceito nas contas de 2023.
Por outro lado, o organismo de bacia dependente do Ministério para a Transição Ecológica indica que finalizou o exercício de 2024 com um resultado líquido de 30,3 milhões, frente “ao resultado ajustado” do ano anterior, que após as modificações derivadas da devolução registou um negativo de 9,6 milhões.
Indicam os administradores do organismo que “esta notável variação deve-se principalmente à arrecadação do cânone pela utilização das águas continentais para a produção elétrica”.